Recolhimento

A medida do Estado de estabelecer o toque de recolher para menores de idade é uma questão muito polêmica. Vê-se múltiplas opiniões polarizadas, ou seja, favorecendo ou não a lei. Certos adolescentes aproveitam a madrugada para usufruir de bebidas alcoólicas, drogas e tudo mais que têm vontade. O Estado, assim, acaba cumprindo seu dever ou simplesmente repreende os adolescentes?

Os pais desses adolescentes, alguns acabam até por gostar e aprovar a lei, pois transfere sua responsabilidade de educar e controlar o filho para o Estado, que não tem, nem deve ter, obrigação de cuidar do menor.

Esta lei do toque de recolher infringe uma lei maior muito conhecida do Artigo 5º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, parágrafo LXVIII, que diz: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", o direito de ir e vir. Os jovens são 'aprisionados' em casa a partir de um determinado horário, o que na realidade, com a educação familiar, devem aprender a responsabilizar-se por suas escolhas aceitando as sucessivas consequências de seus atos.

O Estado deixará que policiais fiscalizem as ruas durante todo período de funcionamento da lei, porém quais serão os procedimentos com os violadores? Será essa mais uma regressão para o Brasil, país da desordem sem progresso?